norma nº 399/2010

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTAI ADO DE MINAS GERAIS
CAIXA P‘OSTAL < 28
Lei n° 399 /2010
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 129 de
21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a
Reestruturação da Autarquia Municipal
Denominada Instituto de Previdência Municipal
de Campos Altos - IPMCA e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Acrescenta o inciso VIII e § 7
o
ao Art. 75 da Lei Municipal n.
°
129 de
21 de dezembro de 2004:
“Art. 75 (...)
VIII - contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores a título de
reserva de tempo passado, sendo 1% (um porcento) para os exercício
de 2010, 3% (três por cento) para os exercícios de 2011 e 2012, 5%
(cinco por cento) para 2013 e a partir de 2014 7,71% (sete inteiros e
setenta e um décimos por cento) incidentes sobre a remuneração de
contribuição, durante 28 (vinte e oito) anos.
§7° - A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas
no Parecer Técnico Atuarial anual, podendo as alíquotas de
contribuições serem adequadas através de Decreto Municipal, para
implementação das recomendações nele constantes.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
JM( Cr-nth CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS V>4/
f CAIXA POSTAL 28
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos relativo ao inciso VIII do Art. 75 da Lei Municipal n.
°
129/2004, a partir do
primeiro dia subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altoi arço de 2010.
CLAUDICTDÕNIZETE FREIRE
Prefeito Municipal