norma nº 1126/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N.º 1.126/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS
RATIFICAR SUBSCRIÇÃO AO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DE PARTICIPAÇÃO AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANÁIBA-
CISALP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e este promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado ratificar o Protocolo de Intenções celebrado pelos
Municípios de Arapuá, Brasilândia de Minas, Cabeceira Grande, Carmo do Paranaíba,
Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Dom Bosco, Guarda Mor, Guimarânia, Ibiá, João
Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Matutina, Paracatu, Patos de Minas,
Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do
Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros, Varjão de Minas e Vazante, visando à
integração do município de Campos Altos ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO ALTO PARANAIBA CISALP.
Art. 2º Integram a presente lei o Protocolo de Intenções e seus respectivos anexos, quais
sejam:
Anexo | - Quadro de Empregos Públicos;
Anexo Il — Estatuto.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 16 de abril de 2024
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certífico que o (a).
foi publicado (2 6 Cezar de Almeida
to Municipal
Paulo Cezar de Al
vicial dos Municípios
À Prefeito Municipa
Si ADAM ema