norma nº 1128/2024

CERTIDÃO DE eusLicação | PAULO CEZAR DE AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.128/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Poder executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes
créditos Especiais:
02- EXECUTIVO
02.30- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.30.01- Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13- Cultura
13.392. Difusão Cultural
13.392.0074- Incentivo às atividades de Manifestação Popular
13.392.0074.2370- Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico LC Federal 195/2022-
(Lei Paulo Gustavo)
TOTAL case retiscoaçjor ciais caisaaça Crepe dra scams ces scacssasuce dass R$165.517,28
Parágrafo único: Na abertura dos créditos especiais, autorizados no caput, poderá o Executivo
Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, até o limite do crédito autorizado
na Ação de Governo 2370 aprovada pelas Leis Municipais 1.065 e 1.067/2023 de 04 de julho de
2023 e integrar ao Orçamento Vigente.
Art. 2º: Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será
utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no encerramento do exercício de 2023 nas Fontes
1.715.000.000- Transferências destinadas ao Setor Cultural- LC nº 195/2022- Art. 5º-
Audiovisual e 1.716.000.000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Art. 8º Demais
setores da Cultura, proveniente dos repasses financeiros do Fundo nacional de Cultura, Código
da Receita 17.19.99.01- Outras transferências de Recursos da União e de suas Entidades-
Principal.
Art. 3º: esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 30 de abril de 2024.
ezar de Almeida
: nicipal
Prefeito Municipal