norma nº 400/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 400/2010.
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 339/2008 de 16
de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Concessão
de Direito Real de uso de uma área de 1.800 (mil e
oitocentos metros quadrados) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o- Altera o art. 7
o
da Lei Municipal n°
339/2008 de 16 de dezembro de
2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 7
o
: A empresa beneficiária terá o prazo de 18
(Dezoito) meses a contar da publicação desta Lei para
efetuar o Registro Imobiliário da Escritura Pública de
concessão de direito real de uso, podendo tal prazo ser
prorrogado uma única vez, a critério da administração, por
um período de no máximo 60 (sessenta) dias, desde que
apresente justificativa plausível” .
Art. 2
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário..
Prefeitura Municipal de CajjtposAltos, 30 de março de 2010.
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CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal