| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0018 - Apoio a Difusão Cultural - previsto na Lei Municipal 970/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período de 2022 a 2025 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.133/2024 Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0018 - Apoio a Difusão Cultural - previsto na Lei Municipal 970/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período de 2022 a 2025. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica incluído no Programa 0074 — Incentivo a Atividades de Manifestação Popular — PPA — da Lei Municipal 970/2021, a seguinte Ação de Governo e Objetivo: Programa — 0074 — Incentivo a Atividades de Manifestação Popular Ação de Governo Código 2388 - Fomento a Ações Culturais e Artísticas — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura PNAB Meta: Desenvolvimento de ações que visam fomentar as manifestações culturais e artísticas entro das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura NAB e Lei Federal 14.399/2022 de 08/07/2022. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 28 de maio de 2024. fo Cega de Almeida refeito Municipal! Paulo Cezar de Al Prefeito Municipal d CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO