| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1070/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS LEI Nº 1.134/2024 CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1070/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no Anexo de Metas — Programa 0074 — Incentivo a Atividades de Manifestação Popular — da Lei Municipal 1070/2023 - LDO, a seguinte Meta: Programa — 0074 — Incentivo a Atividades de Manifestação Popular |Ação de Governo Código 2388 — Fomento a Ações Culturais e Artísticas — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura PNAB Meta: Desenvolvimento de ações que visam fomentar as manifestações culturais e artísticas dentro (das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura PNAB e Lei Federal 14.399/2022 de 08/07/2022. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, de 28 de maio de 2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o (a lou 1AdyiZoay foi publicado (=) no | Ro po dos Municípios Mineiros no = ZAJOS. PM Edição nº Re + à by Compostos ns. AROS |Qma 1) ar de Almeida Prefeito Municipal