norma nº 1135/2024

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.135/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente o seguinte
Crédito Especial:
13.392.0074 — Incentivo a Atividades de Manifestação Popular
13.392.0074.2388 - Fomento a Ações Culturais e Artisticas- Política Nacional Aldir Blanc de
omento à Cultura PNAB
onte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
ja Cultura - LC nº 14.399/2022
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Parágrafo único. Na abertura dos créditos especiais, autorizados no caput, poderá o Executivo
Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, até o limite do crédito autorizado
nesta ação.
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial contido no artigo anterior será utilizado o
Excesso de Arrecadação no exercício apurado na Fonte 1.719.000.0000 —Transferências da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - LC nº 14.399/2022,
proveniente dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Cultura, Código da Receita
17.19.60.01 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento e Cultura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, de 28 do mai:
Paulo Cezar de I
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Certifico q
bu 1135/2024 —
fot publ
ad no Diário Qficial dos Municipios
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Campos Altos - MS.