norma nº 1136/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.136/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de
Campos Altos passará a vigorar com valor de R$ 2.198,64 (dois mil cento e noventa e oito reais
e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica do
orçamento vigente: 02.08.01.08.122.0047.2144.3390.3600 — Manutenção do Fundo Municipal do
Conselho da Criança e do Adolescente suplementadas se necessário.
Art.3º. Revoga-se as disposições em contrário em especial a lei municipal nº547/2013,
esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 18 de junho de 2024
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Paulo Cezar de cateito MUNIOIRE
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Prefeito pri |
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