| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação de Inclusão de Campos Altos-Incluir |
| native_id | 3190 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.142/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE INCLUSÃO DE CAMPOS ALTOS - INCLUIR”. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Inclusão de Campos Altos”, inscrita no CNPJ sob o número 52.234.845/0001-45. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 25 de julho de 2024. 10. 267ar de Almeida cito Municipal PAULO CEZAR DE ALME Prefeito Municipal