norma nº 1147/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.147/2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA AS
ESCOLAS ESTADUAIS PARA
REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO
COMEMORATIVO DE CAMPOS
ALTOS.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a conceder
contribuição para as Escolas Estaduais com sede no município, mediante celebração de
convênio, objetivando custear despesas a serem realizadas com o desfile cívico
comemorativo do aniversário de 80 anos de emancipação política e administrativa do
município Campos Altos no ano de 2024.
Art. 2º. As escolas estaduais e valores a serem repassados são:
|- Escola Estadual Padre Clemente de Maleto; R$1.300,00 um mil e trezentos
reais.
Il- Escola Estadual José Cordeiro de Campos; R$1.300,00 um mil e trezentos
reais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão na seguinte dotação
orçamentária 02.27.01.12.122.0016.2023.3.3.70.41.00 - Manutenção das Atividades da
Secretaria — Fonte de Recursos 1.500.000.1.001- recursos não vinculados de impostos.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 20 de agosto de 2024.
DE PUBLICAÇÃO
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Cear de Almeida
Paulo Cezar de Al
Prefeito Municipal
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