norma nº 1152/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.152/2024
FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A
SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE
CAMPOS ALTOS-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica definido como de Pequeno Valor, para os fins previstos no 83º do art.100 da
Constituição Federal, alterado pelos 883º e 4º do art.1º da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de
dezembro de 2009, os débitos ou obrigações do Município de Campos Altos, oriundos de sentenças
judiciais transitado em julgado, que tenham valor igual ou inferior R$7.786,02 (sete mil setecentos e
oitenta e seis reais e dois centavos).
Art.2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior continuarão a ser
requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Art.3º. Os débitos de que trata o artigo 1º. serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno
Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, independentemente de precatório, com obediência à
ordem cronológica de protocolo.
Art.4º. O credor de importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal
poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que
renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao Juízo de Execução, ao valor excedente.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG 01 de novembro de 2024
NIDAO DE PUBLICAÇÃO
toa que o (on fota: 152]2029
foi publicado (a) no hj Oficial cos Municipios
M 3840 [n[2024 cos
átima Guimarães
e Gabinete
Campos Altos - MG,
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Prefeito Munici jo Municipal