| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial |
| native_id | 3201 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.153/2024 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial : 02 - EXECUTIVO 02.37 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.37.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 04 — Administração 04.122 — Administração Geral 04.122.0010 - Conservação Equipamentos e da Rede Fisica 04.122.0010.2013 — Manutenção Equipamentos e Conservação Rede Física 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações de Domínio Público = | Fonte de Recurso: 2.706.000.3110 — Transferência Especial da União — Emenda Parlamentar Individual - .............. sims semear reemseeeeeererereerereeseeeee R$ 254.000,000 ã TOTALDO CREDITO ESPECIAL 5... 05 -imesemsesrssmrseriamorceritos versionosctscmmntogtmecoseest R$ 254.000,00 Art. 2º. - Como recursos para a abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior será utilizado o Superavit Financeiro apurado em 31/12/2023 na Conta 17.519-6, Agência 3038-4 — Banco do Brasil S/A — Fonte de Recursos: 2.706.000.3110 — Transferência Especial da União - Emenda Parlamentar Individual. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. tura Municipal de Campos Altos, 01 de novembro de 2024 CERTIDÃO E PUBLICAÇÃO Certifico que o (a) AS ita! dos Municipios Paulo Cezar de Almeida Paulo Prefeito Municipal -Prefei a