| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências |
| native_id | 3203 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEINº 1.155/2024 AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar o pagamento de multa ambiental no montante de R$ 6.855,29 (seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vints e nove centavos) em decorrência de lançamentos de efluentes de esgoto doméstico in natura diretamente em solo permeável e curso natural de água. Art. 2º - Como recurso para cobrir a despesa desta autorização será utilizado a dotação orçamentária: 02.26.01.28.846.0000.2131.3.3.90.93.03 — Fonte 1.501.000.0000 Outros Recursos Não Vinculados. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 12 bro de 2024. Paulo Cezar de Alm feito MUNICIP Prefeito Municipal CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO dou ASS Certifico que o (a). í 101 pubticavo (dj NO DloriQ Oncial dos Municipios Campos Allos - MG.