norma nº 1156/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.156/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
Mediante Interesse Público e dá outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel
pertencente ao patrimônio público municipal, sob condições e com cláusula de reversão, localizado
nesta cidade, na Rua Padre Eustáquio, Bairro Santa Terezinha, na cidade de Campos Altos, com
escrituração no Cartório de Registro de Imoveis desta Comarca, livro nº2, matricula n.12.864 e ficha
01, sita na rua Padre Eustáquio, bairro Santa Terezinha, na cidade de Campos Altos, com as
seguintes divisas e confrontações:
I- La.19º4144.590'S Lo.46º0954.833"W. Confrontante, Prefeitura Municipal de Campos
Altos, distancia avante m. 60,00.
Il- 19º4145.648'S Lo.46º09'565."W. Confrontante Rua Padre Eustaquio, Estado de
Minas Gerais (Forum), distancia avante m. 12.00.
ll- -- La.19º41'45.321ºS Lo.46º09'56.565" W. Confrontante, Estado de Minas Gerais
(Forum); distancia avante m. 60.00.
IV- La.19º41'44.262'S Lo.46º09'55.058" W. Confrontante, Prefeitura Municipal de Campos
Altos; distancia avante m. 12.00, perfazendo no todo um perímetro de 720,00 m?
(setecentos e vinte metros quadrados).
Art. 2º - A doação prevista no art. 1º desta Lei tem por finalidade construir a sede da
promotoria de justiça da cidade, pelo que a doação é para uso exclusivo do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de
reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos
bens fisicos nele acrescidos:
| - a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da
data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada
em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo;
Certifico que o (a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Il - a proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para
finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 4º — Caso o Estado de Minas Gerais não tome posse do imóvel no prazo de três
anos, a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel doado reverterá automaticamente ao
patrimônio do Município, observado o disposto no inciso | do art. 3º desta lei.
Art. 5º - Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o
cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a Estado donatário passará a ter
plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições, no que se refere a este aspecto.
Art. 6º — As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação
correrão à conta do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único — O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e
junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Campos Altos.
Art. 7º — Atribui-se ao lote objeto desta lei o valor de R$576.000,00 (quinhentos e setenta
e seis mil reais).
Art. 8º - Fica o lote supramencionado desde já desafetado, passando-se para a
categoria de bens disponíveis.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 26 de novembro de 2024
Sar de Almeida
Municipal
Paulo Cezar de Alm
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Prefeito Municipal
foi publicado (a) no Diária Oficial dos Municipios
minoiros no at fuja Edição nº
"os)