norma nº 1157/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.157/2024
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEL
DO MUNICPIO DE CAMPOS ALTOS À
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
DE MINAS GERAIS - CAA/MG, NA FORMA E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
DE MINAS GERAIS — CAA/MG, um lote individualizado não edificado, que servirá de uso exclusivo
para construção da sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Campos Altos-MG e
Escritórios Compartilhados da CAAMG.
Art. 2º O Lote que ora se autoriza a doar é de propriedade do Municipio e se encontra registrado
no Cartório de Registro de Imoveis da Comarca, livro nº2, matricula n.12.865 e ficha 01, sita na
rua João Soares de Sousa, bairro Santa terezinha, na cidade de Campos Altos, com as seguintes
divisas e confrontações:
| La 19º4144.262'S Lo.46º0955.058'W. Confrontante, Estado de Minas Gerais
(Forum), distancia avante m. 56,00.
Il 19º4142.734"S Lo.46'09'56.104"W. Confrontante Rua joão Soares de Souza, Estado
de Minas Gerais (Forum), distancia avante m. 12.00
Ill- La 19º41'42.523'S Lo.46º09'55.758" W. Confrontante, Estado de Minas Gerais
(Forum), distancia avante m. 56.00.
IV- La.19º41'44.051"S Lo.46º09'54.711" W. Confrontante, Prefeitura Municipal de
Campos Altos, distancia avante m. 12.00.
Art.3º A presente doação será gravada com cláusula de encargo de efetivamente se edificar uma
sede para a 203º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais e
Escritórios Compartilhados da CAAMG, no lote cuja doção, ora e autorizada.
81º A donatária disporá do prazo máximo de 03 (três) anos para início das obras, contados desde o
registro da escritura de doação em cartório, após este prazo, em caso de não cumprimento, a
presente doação poderá ser revogada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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8 2º Além da destinação exclusiva a que se refere o art. 1º, a presente doação será gravada ainda
com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art.4º Sendo a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS — CAA/MG,
órgão da Ordem dos Advogados do Brasil reconhecida como serviço público e sendo a mesma
instituição de notório interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora
autorizada.
Art.5º Fica o lote supramencionado desde já desafetado, passando-se para a categoria de bens
disponiveis.
Art. 6º Atribui-se ao lote objeto desta lei o valor de R$537.600,00 (quinhentos e trinta e sete mil e
seiscentos reais).
Art. 7º Revoga-se as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua
públicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 26 de novembro de 2024.
al
Prefeito Municipal
Paulo Cezar de Al
Prefeito Munici
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a) how À. 151 | 2024
foi publicado
no Diário Oficial dos Municipios
al E U. Edição nº
Mineiros no
DIOS
Campos Altos - vs 29d JaoaM