norma nº 1158/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.158 /2024
Dispõe sobre desafetação de bem público, autoriza
permissão de uso à UNIÃO DE MÃES DOS BAIRROS
LÁZARO LEITE E BOA ESPERANÇA e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
- Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica desafetado o bem público situado a Rua José Rodrigues nº 454 no Bairro Boa
Esperança Il, nesta cidade de Campos Altos/MG, com frente para a referida via pública, na
extensão de 21,00 metros, tendo o lote a área total de 1.010,10m? e 254,31m? de área construída,
sendo o referido imóvel de propriedade do Município de Campos Altos-MG.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso do bem
público citado no artigo 1º à UNIÃO DE MÃES DOS BAIRROS LÁZARO LEITE E BOA ESPERANÇA
inscrita no CNPJ sob nº 29.847.143/0001-15.
Parágrafo Único: A utilização do bem público a que se refere esta lei será para fins de
desenvolvimento de atividades de caráter assistencial e social.
Art. 3º - À presente permissão de uso é gratuita e pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser
revogada de acordo com supremacia do interesse público.
Parágrafo Único: Mediante requerimento da associação, comprovada a execução das
atividades e após autorização legislativa específica o prazo da permissão poderá ser prorrogado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando por completo as
disposições da Lei nº 667 de 24 de fevereiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 26 de novembro de 2024.
* CERTIDÃO a ps po
Certifico que o (a).
foi publicado (a) no os Oficial Sos Municipios
Minei a 03 de + Edição nº
Campos Aitos - MG. jo)