norma nº 1159/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1,159/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA
FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A
ENTIDADE ROTARY CLUB DE CAMPOS ALTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a firmar Convênio com a entidade ROTARY
CLUB DE CAMPOS ALTOS, CNPJ: 16.727.745/0001-97, para distribuição de kit maternidade a
gestantes carentes do município que chegam ao hospital sem roupinhas para os recém-nascidos, por
meio de transferência de recursos financeiros no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art.2º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 13.000,00 ( treze
mil reais) com a seguinte nomenclatura orçamentária: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais, Fonte de
Recursos: 1.500.0000.0000 Recursos não vinculados de Impostos, utilizando-se como recursos
orçamentários a anulação parcial da seguinte dotação: 02.90.01.99.999.9999.9999 — Reserva de
Contingência. 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos Não
Vinculados de Impostos Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art.3º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos -MG, 03 de dezembro de 2024.
ar de Almeida
prefeito Municipal
PAULO CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
foi publicado (a) no gário Dficial dos Municipios
Mineiros no Cia 0H IA —, Edição nº
eee