norma nº 1160/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.160/2024
AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar o pagamento de multa ambiental no montante
de R$ 6.881,70 (seis mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) e suas despesas
adicionais incluindo juros e correção até o dia do pagamento, em decorrência de lançamentos de
efluentes de esgoto doméstico in natura diretamente em solo permeável e curso natural de água.
Art. 2º - Como recurso para cobrir a despesa desta autorização será utilizado a dotação orçamentária:
02.26.01.28.846.0000.2131.3.3.90.93.03 — Fonte 1.501.000.0000 Outros Recursos Não Vinculados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições da Lei Municipal
n. 1.155/2024.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 03 de dezembro de 2024.
de Almeida
Paulo Cezar de Almei leito Muni
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a)
fo publicado (3) n9 Deário Oficial dos Municipios
Mineiros dt MR la Jo Edição nº
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