norma nº 1161/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei Nº 1.161/2024
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
nas vias públicas, no âmbito do Município de Campos
Altos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina o uso de vias públicas por veículos de propulsão humana, animal,
motorizado ou não, e em condições de visível estado de abandono, os quais, apresentando as características
elencadas nesta Lei, serão considerados abandonados e assim removidos quando forem encontrados nas
condições a seguir:
| - veículos motorizados ou não, estacionados em vias públicas sem sinais de identificação;
Il - veículos motorizados ou não, que se apresentem em uma ou mais das seguintes condições:
a) sem identificação de nº de chassi, sem identificação de nº de motor, com registro de comunicação
de venda no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com
identificação do comprador ou não.
Ill - veículos motorizados ou não, com débitos fiscais registrados no sistema De-trannet, ou Base de
Identificação Nacional (BIN) impostos, multas, taxas, entre outros débitos condicionados ao veículo
encontrado em visível estado de abandono em via pública;
IV - veículos motorizados ou não, em estado de abandono visível, com aparência, externas e
intemas, identificadas a olho nu pelo mau estado de conservação;
V - veículos de propulsão humana ou animal, encontrados em qualquer uma das condições do inciso
Iv.
Art. 2º Os veículos encontrados em vias públicas e que sejam identificados pelo mau estado de
conservação e abandono serão conduzidos ao pátio municipal, ou ao pátio particular conveniado com o
município, e levados à hasta pública decorridos 90 (noventa dias) após seu recolhimento, quando não forem
recolhidos por seus proprietários neste prazo, conforme prevê o art. 328 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
$ 1º Fica dispensada a notificação dos eventuais proprietários, conforme prevê o artigo 1.215 da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que trata de abandono, afirmando que, ao abandonar um bem, perde-se
a propriedade do mesmo. 4 | 7
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8 2º São agentes da autoridade de trânsito, competentes para lavrar o auto de identificação de
características de abandono e remoção da via pública:
| - agentes de Trânsito;
Il - policiais militares.
8 3º Conduzido ao pátio ao pátio municipal, o objeto abandonado só poderá ser retirado, nas
seguintes condições:
| - no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 262 do Código de Trânsito Nacional, por quem
se apresente como o proprietário do objeto, devidamente identificado pelos meios em direito admitido, ou por
procurador devidamente habilitado, por meio de procuração pública, trazendo provas de que o objeto
abandonado é de sua propriedade;
Il - pagamento dos custos de reboque até o pátio municipal, bem como das diárias devidas durante o
período em que permaneceu no pátio do Município;
Ill - quando o objeto abandonado se tratar de veículo automotor, será exigido o pagamento das
multas, caso tiver registro, seguro obrigatório e demais taxas devidas;
a) em caso de veículo automotor com registro de venda comunicada, somente se transferida à
propriedade.
b) em caso de impossibilidade de recuperação, somente será retirado após a respectiva baixa junto
ao órgão de trânsito competente.
IV - o objeto apreendido somente será retirado do pátio sobre guinchos plataforma, ou sobre
carroceria, vetado uso de cordas, correntes, cambão, do leilão dos objetos e veículos abandonados em via
pública.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo nomear comissão de leilão de veículos e objetos abandonados
em via pública.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto do Executivo as disposições
necessárias à efetiva aplicação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. 12
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
foi pub: vo Diário Oficial dos Municipios
Mineiros: IG | pod. Edição nº
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campcasscs no, AGJLO (anal
SS
Lar de Almeida
refeito Municipal
PAULO CEZAR DE
Prefeito Municipal