norma nº 403/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
JAS
LEI N° 403/2010
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A EMATER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
EMATER, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2
o
- A contribuição constante do art. 1
o
desta lei, será transferida de acordo
com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos
os requisitos legais.
Art. 3
o
- Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente
Lei, as dotações consignadas na Lei Orçamentária para o Exercício de 2010, dentro
dos limites estabelecidos.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal d(
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s, 06 de abril de 2010.
CLÁUDIÒTONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal