norma nº 1165/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE gn GERAIS
CAIXA POSTAL
LEI Nº 1.165/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS
DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM
A ENTIDADE ROTARY CLUB DE CAMPOS ALTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a firmar Convênio com a entidade
ROTARY CLUB DE CAMPOS ALTOS, CNPJ: 16.727.745/0001-97, para aquisição e
distribuição de cadeiras de rodas a pessoas carentes do Municipio, por meio de transferência
de recursos financeiros no valor de R$ 10.008,78. (Dez mil, oito reais e setenta e oito
centavos)
Art.2º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.008,78
(Dez mil, oito reais e setenta e oito centavos com a seguinte nomenclatura orçamentária:
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais, Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 Recursos não
vinculados de Impostos, utilizando-se como recursos orçamentários a anulação parcial da
seguinte dotação: 02.33.01.08.242.0042.21.59 - Reserva de Contingência Fonte:
1.500.000.0000 — Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: R$ 10.008,78 (Dez mil, oito
reais e setenta e oito centavos).
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos -MG, 18 de dezembro de 2024.
à Paulo Cezar do Almeida
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foi publicado (a) à. rio Qficial dos Municipios
Mineiros no dia El 4H poi + Edição nº
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