norma nº 1169/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.169/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.110 DE
29 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica extinto o cargo comissionado de Assessor Jurídico Especial de Governo,
previsto no inciso Il do artigo 20 da Lei Municipal 1.110 de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º- Fica revogado o inciso Il e respectivas alíneas do artigo 20 da Lei
Municipal 1.110 de 29 de dezembro de 2023.
Art. 3º- Ficam revogados os artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Municipal 1.110
de 29 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Altera o Capítulo IV da Lei Municipal 1.110 de 29 de dezembro de
2023, que passa a vigorar com a redação seguinte:
“Capitulo IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNCÕES DE CONFIANÇA E
SECRETÁRIOS. o
Art. 5º - Altera os anexos da Lei Municipal 1.110 de 29 de dezembro de 2023,
que passam a vigorar nos termos dos anexos desta lei.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 25 de fevereiro de 2025.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Bad Paulo ar
Certifico que o (51.
yu E IÇa | J02S VICENTE DE PAULA MATEUS Vognta do to Municipal
Prefeito Municipal
Sficial dos Municipios
-. Edição nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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Anexo | - Organograma da Hierarquia Superior da Administração Geral
PODER EXECUTIVO
Procuradoria Geral
Governamental
Órgãos de Execução de
Políticas Públicas Estruturantes
SM de Cultura e
Turismo
Gabinete do Prefeito
SM de Administração
SM de Esportes e
Lazer
SM de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Rural e
Econômico
E
SM de Assist. e Desen.
Social
Old PDINNIA 00 TVUID
VINOCIDINHO) 3 VINOVENDOUA
OAILNDIXI VIGO OQ VISIHO
OALLNI3XI HIdOd OG VISIHO VOA dÁVIS IA sovoug sod VINVSDONVOHO — || OXINV
gz 1vViSOd VXIVO
sivaao SVNIHA 3a OAVILSI - 000-0268€ dad
SOLIV SOdINVD da TVdIDINNIA vanLiadsada
VONIZEI 30 “JA'S ONHI3AOS) 30 “IAI'S OVÍVELSINNAY 30 INS
OMLNDIXI HICOd 00 VISIHI
TVANIINVNHIAOS) OI9ILVULSI OIOdY IA SOVINQ SOA VINVEDONVIHO — III OXINV
8z TviSOd vXIVO
SivaHIO SVNIIA 3a OAVLSI - 000-04268€ dãD
SO.LTV SOdiNVvA aa TVdISdINNA vanLiadada
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OALNDIXI HICOd 00 VISIHO
SILNVININHISI SVINAN SVILLNO 34 OVÍNIIXI JA SOVINQ SOG VINVEDONVONO — Al OXINV
BZ 1v1iSOd vXIVO
sivuaoO SVNIA 3a OaAVISA - 000-07268€ dad
SOLTIV SOdIWVO ada TVdiDINNIA vanLiadada
'OWSUN 9 eImjno 'ogdeonpo 'epusze; 'ousoAob “OpSeNSIUILIPe Op SIEI2UNIU SELIEJOIOS SE OPUGAJOALUS SEGJE SEP SOSIAOS Op opsiNedns
“BIDO|OJUOPQ 8 OjuaWpus)y OjuOJg 127 ESLI 'SYHI SVIHO OP SOÍIMOS SOP OPÍBUOPIOON 'OpNEs 8 1978] 9 9HOdSO SOUBUINY SOSINIG BINjSOd O
opdezeoss “JesNu OJuGUNAjOAUSS9P 9 SJUGIQuiE Ojous 'SONIIQNA SOÍIAOS 8 SEJGO “|B190S OJUSLUIAJOAUOSOP OP BIDUPJSISSE 'OLISUN] O EIMjN9 'ogdeInpo seJOUY OP BoJy op ogóeuapsoogy
EpU9ze; 'OUJ9AOB 'OpÍPNSIUILIPE Op SIEdi2juNu Seje)0100S Sep OtÍenje Op SEG! SE OpudAjonuS 'ejnbiesaly ap jenu opunhas we ogieuapsoos
5 OPDES 9 10Ze] O
SOSINdO4 “jesns ajuauiajoAuSsop a ejuojquie ojou 'sod]Iqnd SOSjAIOs 9 sEJGO “81208 OjuowAjoAuasop op BIUQ)SISSE 'ouIS|n) O tmjInd “ogôeonpe
EPUSZE) “OU19A06 'OpdensIuImwpe op sjediojunu seue)o100s Sep ogdenge Gp SEdI se OpusAjOAUS “eInbuesoly ap joaiu opunhos us 'ojuewejsuess
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8Z TVISOd VXIVO
SIVEIO SVNIIN 3] OQVISI - 000-0268€ dIo
SOLTV SOdINVO JA TVAIDINNA VANLIIIIAA
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Lei Municipal n.º 1.169/2025 (Continuação)
Estrutura Administrativa
Quadro de Cargos Comissionados e Funções de Confiança
Anexo V
Código do | (Carga
Descrição vi = dt Horária
encimento | semanal
Coordenador Escolar
Vice-Diretor Escolar EEE RE E | 25horas | Coordenação de unidades escolares em apoio aos diretores escolares.
Diretor de Área
Assessor Técnico de Área Função de confiança na assessoria técnica às diversas áreas da administração, recrutamento limitado.
Encarregado de Área fi »
Assessor de Pesquisa de
Preço
Assessor de Licitações
Recrutamento misto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campos Altos. Responsabilidad: pela gestão de contratos
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8Z TVISOd VXIVO
SIVHID SVNIN 3d OQVISA - 000-0268€ dão
SOLTV SOdINV9 JA TVAIDINNH VANLIIIINA
Estrutura Administrativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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Quadro de Correlação de Cargos
Anexo VII
Lei Municipal n.º 1.169/2025
Situação Atual
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
AUDITOR ADMINISTRATIVO MÉDICO
MÉDICO AUDITOR
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL
ASSESSOR JURÍDICO
ASSESSOR |
ASSESSOR DE GESTÃO EM CONVÊNIO E CONTRATO DE REPASSE
ASSESSOR EM LICITAÇÕES E CONTRATOS
ASSESSOR DE ORÇAMENTO, CONTROLE E PROJETOS ESTRATÉGICOS
ASSESSOR EM GESTÃO PARTICIPATIVA
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ASSESSOR DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ASSESSOR DE GABINETE
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ASSESSOR IIl
SECRETÁRIO DE GABINETE
ASSESSOR IV
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS
ASSESSOR DE GESTÃO FINANCEIRA
ASSESSOR DE OBRAS E SERVIÇOS
GERENTE DE ÁREA
DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS
DIRETOR ESCOLAR
CHEFE JUNTA MILITAR
CHEFE DEPARTAMENTO CONSULTIVO-ADMINISTRATIVO
CHEFE DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
CHEFE DEPARTAMENTO COMPRAS
CHEFE DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
CHEFE DEPARTAMENTO GESTÃO PATRIMONIAL
CHEFE DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E POSTURA
CHEFE DEPARTAMENTO EXECUÇÃO FINANCEIRA
CHEFE DEPARTAMENTO CADASTRO IMOBILIÁRIO
CHEFE DEPARTAMENTO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
CHEFE DEPARTAMENTO PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS
CHEFE DEPARTAMENTO ENSINO E APOIO PEDAGÓGICO
CHEFE DEPARTAMENTO EVENTOS E APOIO E INCENTIVO A CULTURA
CHEFE DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
COORDENADOR DE ÁREA
PREFEITURA MUNICIPA
Lei Municipal n.º 1.169/202!
Estrutura Administrativa
L DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERA
CAIXA POSTAL 28 É
5
Quadro de Correlação de Cargos
Anexo VII (Cont.)
Situação Atual
CHEFE DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, PROJETOS E P
VINCULADAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO.
CHEFE DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO HUMANO
CHEFE DEPARTAMENTO PROGRAMAS SOCIAIS
CHEFE DO CREAS
CHEFE DO CRAS
CHEFE DA CASA LAR
CHEFE DEPARTAMENTO OBRAS URBANAS
CHEFE DEPARTAMENTO OBRAS RURAIS
CHEFE DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS =
CHEFE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E
AVALIAÇÕES
CHEFE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO
CHEFE DEPARTAMENTO GESTÃO DO AGRONEGÓCIO E PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
CHEFE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E POTENCIALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
CHEFE DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
COORDENADOR DE ÁREA
CHEFE DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
CHEFE DEPARTAMENTO REGULAÇÃO E PROCESSAMENTO
CHEFE DEPARTAMENTO ATENÇÃO A SAÚDE
CHEFE DEPARTAMENTO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CHEFE DEPARTAMENTO LOGÍSTICA EM SAÚDE
CHEFE DEPARTAMENTO GESTÃO, QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS
HUMANOS
CHEFE DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA
CHEFE DO PRONTO ATENDIMENTO
AUDITOR ADMINISTRATIVO MÉDICO
AUDITOR ADMINISTRATIVO ODONTOLÓGICO
CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLADORIA
CHEFE DE SEÇÃO DE CORREIÇÃO
CHEFE DE SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE COMPRAS E SUPRIMENTOS
CHEFE DE SEÇÃO DE LICITAÇÕES E REGISTRO CADASTRAL
CHEFE DE SEÇÃO DE PAGAMENTOS
CHEFE DE SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO
CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA
CHEFE DA DEFESA CIVIL
CHEFE DE SEÇÃO DE TESOURARIA, CONTROLE FINANCEIRO, ANÁLISE E REVISÃO FINANCEIRA
CHEFE DE SEÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
SUPERVISOR DE ÁREA
CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, AVALIAÇÃO E
VISTORIA
CHEFE DE SEÇÃO DA CENTRAL TRIBUTÁRIA, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E
PROCESSAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO OPERACIONAL E CONTROLE DE PROCESSOS,
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE VAF E FISCALIZAÇÃO
OHEFE DE SEÇÃO SE PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS ESPECIAIS
CHEFE DE SEÇÃO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL
CHEFE DE SEÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA
CHEFE DE SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
CHEFE DE SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS E EDUCAÇÃO INCLUSIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
=——————me TO
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Lei Municipal n.º 1.169/2025
Estrutura Administrativa
Quadro de Correlação de Cargos
Anexo VII (Cont.)
Situação Atual
CHEFE DE SEÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR E DESPOSTOR ESCOLAR
CHEFE DE SEÇÃO DE LOGÍSTICA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONVÊNIOS
CHEFE DE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
eira DE SEÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, SERVIÇOS GRÁFICOS E MANUTENÇÃO DA REDE
ÍSICA
CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E APOIO À TERCEIRA IDADE
CHEFE DE SEÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO À ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO ÀS POLÍTICAS DA JUVENTUDE
CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS
CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E AVALIAÇÕES
SETOR DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
CHEFE DA FARMÁCIA BÁSICA
CHEFE DE SEÇÃO DE SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E PRESTADORES DE
SERVIÇOS
SUPERVISOR DE ÁREA
COORDENADOR DE ESCOLAR MUNICIPAIS
VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS
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Estrutura Administrativa
Quadro de Descrição de Atribuições dos Cargos em Confiança e das Funções Comissionadas
Anexo VIII
Lei Municipal n.º 1.169/2025
CARGO COMISSIONADO: PROCURADOR E CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO
REQUISITOS: ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL 834/2019 GRADUAÇÃO EM
DIREITO COM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) COM EXPERIÊNCIA
MINIMA DE DOIS ANOS DE ADVOCACIA NA ÁREA.
JORNADA DE TRABALHO: Mínimo de 20 horas semanais.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Direção dos serviços jurídicos municipal/contenciosos administrativos e
judiciais e assessoramento técnico às diversas áreas da administração municipal.
DESC
Ê
XII.
XI.
XIV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XXI.
RIÇÃO DETALHADA:
Dirigir, coordenar e orientar as atividades da Procuradoria Jurídica;
Determinar a propositura de ação necessária à defesa e ao resguardo do interesse do Município;
Receber a citação inicial ou a comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o
Município ou sujeito à intervenção da Procuradoria Jurídica;
Avocar a defesa do Município em qualquer ação ou processo;
Desistir, transigir, firmar compromisso, receber e dar quitação, autorizar a suspensão do processo e
deixar de interpor recurso, desde que fundamentadamente;
Designar assistente técnico em processo judicial arbitrando os respectivos honorários;
Autorizar o parcelamento de créditos decorrentes da decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a
ser proposta, ad referendum do chefe do Executivo;
Celebrar convênio com vistas ao intercâmbio jurídico, cumprimento de precatória e execução de
serviço jurídico;
Requisitar de órgão da administração pública documento, exame, diligência e esclarecimento
necessários à atuação da Procuradoria Geral Municipal;
Aprovar parecer emitido por Advogado Municipal,
Representar o Município nas assembleias de sociedade de que participe;
Propor ao prefeito a adoção, em caráter normativo, de parecer da Procuradoria Jurídica do Município;
Aprovar minuta-padrão de escritura, convênio e outros instrumentos jurídicos;
Delegar competência aos assessores e advogados municipais,
Receber ou elaborar anteprojeto de lei ou minuta de decreto, encaminhados à Procuradoria Geral do
Município pelo prefeito ou por sua ordem;
Orientar o preparo de razões de veto à projeto de lei;
Determinar a instauração de sindicância, inquérito ou processo administrativo que envolva ocupante
de cargo de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Procuradoria Geral do
Município;
Designar os coordenadores de área e as respectivas funções;
Orientar a elaboração de proposta de dotação orçamentária da Procuradoria Geral do Município, que
integrará o orçamento do município;
Baixar resoluções e expedir instruções;
Zelar pela fiel observância da legislação, oferecendo representação:
a. À autoridade competente, sempre que tiver conhecimento de sua inexata aplicação;
b. À corregedoria de justiça, contra o serventuário e auxiliar da justiça ou membro do Poder
Judiciário pela inobservância ou pelo cumprimento irregular de disposições legal ou regulamentar,
c. Ao Ministério Público, para procedimento criminal cabível em delito contra a Fazenda Pública
Municipal.
Delegar atribuições afins.
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Ettopã ds papal to qe sã GERAL DO MUNICÍPIO
: GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS COM REGISTRO NO C
DE CONTABILIDADE (CRC) PR
JORNADA DE TRABALHO: Mínimo de 20 horas semanais.
DESCRIÇÃO SUMARIA: Direção Geral da Controladoria Interna.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Is Assessorar e coordenar no âmbito da Administração Municipal a fiscalização geral;
IL Responsável pela implantação, execução, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das
atividades do controle interno, exercidas pelas áreas de controle;
UR Elaborar relatórios do controle interno e normas de procedimentos; analisar dados e elaborar
estatísticas;
Iv. Desempenhar tarefas afins.
CARGO COMISSIONADO: SECRET ÁRIO MUNICIPAL
REQUISITOS: AGENTE POLÍTICO
JORNADA DE TRABALHO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DESCRIÇÃO SUMARIA: Direção Superior de Secretaria Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
[R Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração na área de
sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
H. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
m. Exercer as atividades de competência de sua pasta;
IV. Ordenar despesas quando designado pelo Prefeito Municipal;
v. Coordenar as atividades de apoio às políticas públicas do Governo Municipal;
VI. Planejar e coordenar a política de desenvolvimento do Município no âmbito de sua pasta;
VII. Planejar e coordenar as atividades de organização e modernização da Administração Direta do Poder
Executivo, incluída a adaptação de atribuições das gerências de sua pasta;
VIII. Coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos de sua secretaria e do Governo
Municipal.
CARGO COMISSIONADO: CHEFE DE GABINETE
REQUISITOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Chefia dos Serviços do Gabinete do Poder Executivo.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
|. | Executar as atividades de cerimonial;
Il. Dar apoio logístico e suporte administrativo ao Gabinete do Prefeito;
Ill. Supervisionar a redação e preparar a documentação oficial do Prefeito, elaborar relatórios gerenciais
de acompanhamento, para o Prefeito organizar arquivos, agendas, pautas e serviços de redação
demandados;
IV. — Encaminhar providências relacionadas aos assuntos tratados pelas audiências do Prefeito; controlar o
serviço de copa no atendimento ao Prefeito e/ou em audiências e reuniões;
V. Encaminhar providências relacionadas à execução das viagens do Prefeito; executar outras atividades
afino.
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CARGO COMISSIONADO: OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
REQUISITOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenação das atividades da ouvidoria geral do município, relações com a
comunidade e institucionais e controle social da administração pública.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
MI.
VII.
VII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a
criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos
serviços Públicos da Prefeitura Municipal;
Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no
tempo mais rápido possível;
Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços
e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Campos Altos, dando
encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados,
possibilitando o retorno aos interessados;
Encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as manifestações dos cidadãos, acompanhando as
providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;
Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da
Prefeitura;
Apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à
solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e
sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas,
Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a
adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização
dos serviços prestados pela Prefeitura;
Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas
funções;
Divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura, o trabalho realizado pela
Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de
suas ações.
Exercer outras atividades correlatas.
CARGO COMISSIONADO: SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL
REQUISITOS: ENSINO MEDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenação das atividades das secretarias municipais de educação, saúde e
assistência e desenvolvimento social.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
MH.
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer
atividades deicgadas pelo Secretário;
Despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausencias
impedimentos ou afastamentos legais;
Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do
Secretário.
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CARGO COMISSIONADO: ASSESSOR |
REQUISITO MÍNIMO: BACHAREL EM DIREITO INSCRITO REGULARMEN
ADVOGADOS DO BRASIL. id
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessoria técnica jurídica às diversas áreas da Administração Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Iv.
MI.
VII.
VIII.
XI.
Prestar serviços de assistência jurídica à municipalidade nos diversos segmentos do direito,
consultando, pesquisando, analisando, avaliando e interpretando jurisprudências, atos
normativos, leis e outros instrumentos;
Defender os interesses do Município, em juízo ou fora dele, em quaisquer instancia ou
Tribunais, representando-o nas várias localidades e foros, acompanhando a evolução de cada
processo a partir do seu ingresso, realizar audiências de conciliação, instrução e julgamento,
sustentação oral em grau de recursos, analisar e defender julgados ocorridos, dentro das
diversas instâncias forenses ou tribunais e ainda cuidando da preparação de toda a
documentação hábil, convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendo-se
especialmente, aos prazos, horários e datas;
Assistir às diversas áreas da Prefeitura, provendo-lhes de orientação técnica relativamente à
elaboração de contratos de prestação de serviços, nos procedimentos;
Decisões sobre assuntos que envolvam interpretação jurídica;
Acompanhar intimações publicadas no Diário Oficial, tomando as providências pertinentes e
atendendo aos prazos processuais conforme manifestações e decisões jurídicas;
Analisar previamente minutas de editais de licitação, contratos, convênios, emitir parecer
jurídico em processo licitatório, dispensa de licitação e contratos, dentre outros ajustes,
Promover e acompanhar as execuções fiscais do Município;
Participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior
hierárquico;
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e
demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata;
Prestar atendimento diário ao público interno e externo respondendo às consultas, e/ou
prestando orientação sobre serviços e/ou procedimentos relativos à esfera de competência do
Executivo Municipal de modo a facilitar a solução dos expedientes de demanda de forma mais
rápida e eficiente possível;
Exercer outras atribuições afins que lhe forem conferidas ou delegadas.
CARGO COMISSIONADO: ASSESSOR Il
REQUISITO MÍNIMO: ENSINO MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessoria às áreas de gestão de compras, licitações e contratos, gestão em
convênios, programas e projetos, gestão orçamentária, controle e planejamento estratégico, gestão de
políticas públicas e gestão participativa e controle social.
RIÇÃO DETALHADA: ,
Prestar assessoramento direto ao Diretor;
Emitir pareceres sobre processos iovados a despacho da autoridade do Diretor:
Emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novos sistemas de trabaino,
Proceder a estudos sobre a administração geral, em caráter de assessoramento;
Auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho;
Elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalho administrativo;
Desempenhar tarefas afins.
DESC
!
IL
ua.
Iv.
V.
VI.
VII.
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CARGO COMISSIONADO: ASSESSOR III
REQUISITO MÍNIMO: ENSINO MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessoria de Gabinete do Prefeito e Vice-prefeito, assessoria de
comunicação institucional.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Ei Prestar assessoramento direto em nível gerencial;
HI Emitir pareceres sobre processos levados a despacho da autoridade do gerente de sua área;
ML Emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novos sistemas de trabalho;
IV. Proceder a estudos sobre a administração geral, em caráter de assessoramento;
V. Auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho;
VI. Elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalho administrativo;
VI. Assessorar eventual a grupo médio de pessoas;
VIII. Assessorar determinado serviço, programa ou plano de trabalho, conforme determinações do Prefeito
Municipal;
IX. Desempenhar tarefas afins.
CARGO COMISSIONADO: ASSESSOR IV
REQUISITO MÍNIMO: ENSINO MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS ! |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessoria administrativa ao gabinete do prefeito e do vice-prefeito.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
[R Prestar assessoramento direto a coordenações de área e chefias designadas junto a Secretarias
Municipais; Ê
Il Emitir pareceres sobre processos levados a despacho da autoridade superior;
ur. Emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novos sistemas de trabalho;
Iv. Proceder a estudos sobre a administração geral, em caráter de assessoramento;
V. Auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho;
VI. Elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalho administrativo;
VII. Orientar, coordenar e controlar serviços ou obras em geral; organizar escalas de trabalho para
distribuição do serviço;
VIII. Assessorar a realizar inspeções nas frentes de trabalho, assessorando e corrigindo as atividades
desempenhadas na área de atuação;
IX. Suporte e auxiliar na gestão de compras licitações e contratos, gestão em convênios, programas e
projetos, gestão orçamentária, controle e planejamento estratégico, gestão de políticas públicas e
gestão participativa e controle social;
X. Desempenhar tarefas afins.
CARGO COMISSIONADO: GERENTE DE ÁREA
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Gerenciamento, em segundo nível de hierarquia, envolvendo as áreas de
atuação das secretarias municipais de administração, governo, fazenda, educação, cultura e turismo,
assistência de desenvolvimento social, obras e serviços públicos, meio ambiente e desenvolvimento
rural, desenvolvimento econômico, coordenadoria da junta militar, esporte e lazer e saúde, controle
funcional e financeiro de pessoal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Il: Planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades afetas a gerência de sua competência;
IR Participar da definição política administrativa de sua área de atuação, inclusive com proposição de
normas e diretrizes de execução;
[IR Planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho da sua unidade;
Iv. Estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
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NA Decidir, determinar providências e est:
à abelecer contatos sobre assun |
agua tos da respectiva área de
VI. Baixar instruções gerais e zelar pelo cumpri iretri
j primento de diretrizes, normas e programas est: i
por seus superiores; E" iii
II, Ed organizar, coordenar e controlar o desempenho de encarregado subordinado à gerência de
atuação;
VIII. Reunir subordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com as atribuições
da competência da gerência;
IX. Sem prejuízo dos demais incisos, ao Gerente de Recursos Humanos caberá a elaboração da folha de
pagamento do funcionalismo, e o controle funcional e financeiro de pessoal, notificar com seu arrogo
independente de endosso de outra autoridade aquele servidor que se encontra displicente indo contra
os princípios constitucionais, devendo ainda praticar todos os atos relativos à administração de
pessoal;
X. Apresentar relatórios das atividades do Serviço; desempenhar as competências da Gerência;
XI. Emitir parecer conclusivo e real relatórios junto a sua competência, relacionado à sua área;
XII. Se responsabilizar pela ação e omissão de sua área, cuidando pelo cumprimento das leis municipais e
os atos jurídicos do município sob pena de responsabilidade, acima de tudo zelar pelo cumprimento
das normas constitucionais, infraconstitucional sob pena de responsabilidade;
CARGO COMISSIONADO: DIRETOR ESCOLAR
REQUISITOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA, NORMAL SUPERIOR OU ÁREAS
AFINS DO MAGISTÉRIO.
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Direção de unidade escolar.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Ê Coordenar a elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico;
IH Administrar o pessoal, os recursos materiais e financeiros disponibilizados à escola;
. Assegurar o cumprimento do plano de trabalho de cada docente e do pedagogo, promover em
articulação com os demais membros do corpo docente e pedagogo meios para recuperação de alunos
de menor rendimento;
Iv. Articular com as famílias e comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
v. Zelar pela frequência e assiduidade do corpo docente;
VI. Informar os pais e ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos bem como a
execução de Projeto Político Pedagógico da Escola;
VII. Organizar o quadro da escola em conformidade com as orientações oriundas da Secretaria; organizar
e supervisionar os trabalhos de matrícula;
VII. Promover reuniões de pais e mestres; atualizar os livros de escrituração escolar e supervisionar a
manutenção; comparecer às reuniões e eventos quando convocado pela Secretaria.
CARGO COMISSIONADO: COORDENADOR DE ÁREA (PREFERENCIALMENTE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DE PROVIMENTO LIMITADO A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL).
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenação em segundo nível de hierarquia, envolvendo as áreas de
atuação das secretarias municipais de administração, governo, fazenda, educação, cultura e turismo,
assistância de desenvolvimento social, obras e serviços públicos, meio ambiente e desenvolvimento
rural, esporte e lazer e saúde, coordenação dos serviços do GREAS, CRAS, Casa Lar, Pronto
Atendimento e Odontologia.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
l. Compete atribuições de chefia, direção e assessoria às diversas áreas da administração e suas
atribuições detalhadas serão determinadas no ato de designação para o exercício das funções
inerentes ao cargo.
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CARGO COMISSIONADO: SUPERVISOR DE ÁREA (FUNÇÕES DE CON
LIMITADO A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE EESSAL) RR SED
REQUISITO MÍNIMO: ENSINO MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisão de serviços das áreas envolvendo as secretarias municipais de
administração, governo, fazenda, educação, cultura e turismo, assistência de desenvolvimento social,
obras e serviços públicos, meio ambiente e desenvolvimento rural, desenvolvimento econômico,
esporte e lazer e saúde, gabinete, programas e serviços sociais, unidade de saúde, apoio a junta
militar, controladoria interna e corregedoria e defesa civil.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
|. | Compete atribuições de chefia, direção e assessoria às diversas áreas da administração e suas
atribuições detalhadas serão determinadas no ato de designação para o exercício das funções.
CARGO COMISSIONADO: COORDENADOR ESCOLAR
REQUISITOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA, NORMAL SUPERIOR OU ÁREAS
AFINS DO MAGISTÉRIO.
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenação de unidades escolares.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
U Exercer suas atividades em escolas menores na coordenar a elaboração e execução do Projeto
Político Pedagógico;
H. Administrar o pessoal, os recursos materiais e financeiros disponibilizados à escola;
UR Assegurar o cumprimento do plano de trabalho de cada docente e do pedagogo;
Iv. Promover em articulação com os demais membros do corpo docente e pedagogo meios para
recuperação de alunos de menor rendimento;
A Articular com as famílias e comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VI. Zelar pela frequência e assiduidade do corpo docente;
VII. Informar os pais e ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos bem como a
execução de Projeto Político Pedagógico da Escola;
VIII. Organizar o quadro da escola em conformidade com as orientações oriundas da Secretaria;
IX. Organizar e supervisiona os trabalhos de matrícula;
X. Promover reuniões de pais e mestres;
XI. Atualizar os livros de escrituração escolar e supervisionar a manutenção;
XI. Comparecer a reuniões e eventos quando convocado pela Secretaria.
CARGO COMISSIONADO: VICE-DIRETOR ESCOLAR .
REQUISITOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA, NORMAL SUPERIOR OU ÁREAS
AFINS DO MAGISTÉRIO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenação de unidades escolares em apoio aos diretores escolares.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Ê Colaborar na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola;
H. Auxiliar o diretor nas atribuições a ele conferidas;
IR Responder pela direção da escola, nas faltas e impedimentos ocasionais do diretor exercendo suas
atribuições;
EV Outras tarefas afins a administração da escola e de apoio ao desenvolvimento do núcleo da escola.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: DIRETOR DE ÁREA
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Função de confiança na direção das diversas áreas da administração
municipal, recrutamento limitado.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
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É Exercer a liderança institucional da área de competência da diretoria, promovendo contatos, relações
e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais;
H. Assessorar o Secretário Municipal e outros Diretores em assuntos de competência de sua área;
IR se das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertencem, presidindo-as quando lhes
competir;
Iv. Exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas à Diretoria, através de orientação
coordenação, controle e avaliação;
V. Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei;
VI. Emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou
apreciação; expedir atos administrativos de sua competência;
VII. Determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos
trabalhos e consecução dos objetivos;
Vim. Apresentar ao Secretário Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório
analítico e crítico da atuação da Diretoria;
IX. Promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos da Diretoria;
x. Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações de
seus superiores;
XI. Referendar os atos e decretos assinados pelos seus superiores, pertinentes a sua área de
competência se necessário.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA |: ASSESSOR TÉCNICO DE ÁREA
REQUISITOS: GRADUAÇÃO EM DIREITO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Função de confiança na assessoria técnica às diversas áreas da
administração municipal, recrutamento limitado.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
|. Compete atribuições de assessoria técnica na área do direito às diversas secretarias municipais com
vistas a prestar suporte a elas em instrução de procedimentos que envolva a técnica jurídica.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: ENCARREGADO DE ÁREA (FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO
LIMITADO A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL)
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Função de confiança na chefia das atividades desenvolvidas diversas áreas
da administração, recrutamento limitado.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
| Compete atribuições de chefia, direção e assessoria às diversas áreas da administração e suas
atribuições detalhadas serão determinadas no ato de designação para o exercício das funções.
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EQUIPE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO:
(FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO LIMITADO A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE
DE PESSOAL)
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
ASSESSOR EM PESQUISA DE PREÇO:
|. Coletar e analisar informações sobre preços praticados no mercado para os itens a serem adquiridos.
Il. Elaborar relatórios de pesquisa de preço.
ll. Verificar a conformidade dos preços pesquisados.
IV. Elaborar planilhas de custo e orçamento para os itens a serem adquiridos.
V. —Manter-se atualizado sobre as legislações e normas aplicáveis ao processo licitatório.
VI. Atender todas as demandas de acordo com a Instrução Normativa de pesquisa de preço do Município,
VII.
ASSE
I.
HI.
HI.
Iv.
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= ——— SADO
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Exercer outras competências correlatas fixadas em leis e regulamentos que cuidem da matéria.
SSOR EM LICITAÇÕES:
Elaborar termo de referência após o recebimento do estudo técnico limi
un preliminar (ETP) pelo
Elaborar edital de licitação;
Responsável pela condução das contratações diretas — dispensa e inexigibilidade;
Exercer outras competências correlatas fixadas em leis e regulamentos que cuidem da matéria.
GESTOR DE CONTRATOS:
I
MI.
MIL.
Mil.
XI.
Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial;
Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução
do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua
competência;
Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de
despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento
deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração;
Preencher minutas de contratos e enviar para assinatura;
Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do $ 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de
2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos
fiscais técnico, administrativo e setorial;
Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho
na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme
disposto em regulamento;
Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais; e
Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de
aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de
2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso;
Exercer outras competências correlatas fixadas em leis e regulamentos que cuidem da matéria.
FISCAL DE CONTRATO:
l.
H.
ti
Iv.
V.
VI.
Acompanhar a execução do contrato, verificando se todas as cláusulas estão sendo cumpridas pelo
contratado;
Realizar a fiscalização técnica e operacional das atividades contratadas, assegurando a qualidade dos
serviços ou produtos entregues;
Verificar se o contratado está cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias, como
pagamento de salarios e recoinimento de encargos;
Controlar os prazos estabelecidos no contrato, garantindo que todas as etapas estejam sendo
cumpridas dentro do prazo estipulado;
Emitir relatórios de fiscalização, informando sobre o andamento da execução contratual e apontando
eventuais problemas ou inconsistências identificadas,
Solicitar correções ou modificações no contrato, quando necessário, de acordo com as cláusulas
previstas;
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VII. dc de reuniões com o contratado para alinhamento de informações e esclarecimento de
úvidas;
Mill. Atuar como mediador em eventuais controvérsias entre as partes contratantes;
IX. Garantir a conformidade do contrato com as legislações e normas aplicáveis;
X. Fiscalizar o uso de recursos financeiros destinados à execução do contrato, assegurando que os
valores estão sendo utilizados de forma adequada;
XI. Propor melhorias e otimizações no processo de fiscalização do contrato, visando aperfeiçoar a
eficiência e eficácia do controle exercido.
XII. Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras,
se for o caso;
XIll. Exercer outras competências correlatas fixadas em leis e regulamentos que cuidem da matéria.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
|. Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por
meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de
saneamento da fase preparatória, caso necessário;
Il. | acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de
contratação de que trata o inciso Ill do caput do art. 11 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de
2022, seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e
Hll. - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus
anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso
necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital,
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
* os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de
falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o
disposto no $ 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e
* os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de
2021;
9) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
9) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e '
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e
exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação;
5) Exercer outras competências correlatas fixadas em leis e regulamentos que cuidem da matéria.
PREGOEIRO:
|. Elaborar o Edital;
Il. - Conduzir a sessão pública;
Ill. Receber examinar e decidir as impugnações e pedidos de esclarecimentos ao edital e anexos, além
de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
IV. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos do edital;
V. coordenar e julgar as condições de habilitação;
VI. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e
sua validade jurídica;
vil. Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver
sua decisão;
VIII. — Indicar o vencedor do certame;
IX. “Responsável pela condução das contratações diretas — dispensa e inexigibilidade
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
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Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
Conduzir os trabalhos da equipe de apoio e encaminhar o processo devidamente instruído à
autoridade competente e propor a sua homologação;
A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
O credenciamento dos interessados;
O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem
como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às
especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;
A ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de
lances;
A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances a negociação do preço, visando à
sua redução;
A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte
de algum licitante;
A elaboração da ata da sessão pública;
Análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o
encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório;
Exercer outras competências correlatas fixadas em leis e regulamentos que cuidem da matéria.