| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n. 1.156 de 26 de novembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mediante interesse público e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.170/2025 REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.156 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º: Fica revogado a Lei Municipal nº 1.156 de 26 de novembro de 2024. Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 25 de fevereiro de 2025. ente de Pau VICENTE DE PAULO MATEUS A Prefeito Municipal Prefeito Municipal CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO bu: A ibfaoas Of tos Municipios ac/o2)20as s