norma nº 1172/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEINº 1.172/2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica desafetado do uso especial, conforme disposto na Lei nº 957/2021, o imóvel
público municipal com as seguintes características:
“Um lote de terreno urbano, com área total de 2.400 m?, confrontando pela frente com
a Avenida Vereador João Alegre numa extensão de 40 metros, pela direita com
Prefeitura Municipal de Campos Altos numa extensão de 60 metros, pela esquerda
com Prefeitura Municipal de Campos Altos numa extensão de 60 metros e pelos
fundos com Prefeitura Municipal de Campos Altos numa extensão e 40 metros,
registrado no CRI de Campos Altos sob a Matrícula 7.827”.
Art. 2º: Com a desafetação disposta no art. 1º desta lei, o imóvel passa a integrar o patrimônio
dominial do Município de Campos Altos/MG, tomando-se disponível para destinação futura
em conformidade com o interesse público.
Art. 3º: Esta Lei revoga as disposições da Lei n. 957/2021 que sejam incompatíveis com o
disposto nesta norma.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 25 de fevereiro de 2025.
j lo Mateus
VICENTE DE PAULO MATEUS ente o Municipal
Prefeito Municipal
cos Municipios
M dl [oa 2025... cação nº
3969
Anexo | - Como era
[-— = [———————— e
RUA PADRE EUSTÁQUIO
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE CAMPOS ALTOS
PROP.:
ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO
LOTE 07/1A
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE CAMPOS ALTOS
área: 26.491,85 m?
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE CAMPOS ALTOS
Câmara
AVENIDA VEREADOR JOÃO ALEGRE
GR a ig
CONTÉM: PROJETO DE IMPLANTA ÃO FINALIDADE: DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO
| MATRÍCULA DE ORIGEM: MAT. 9031 - FICHA 01
CRI DE CAMPOS ALTOS / MG
Anexo Ik - Como vai ficar
PROP.: PREFEITURA |
MUNICIPAL DE
“CAMPOS ALTOS
PROP.: g
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA psi
MUNICIPAL DE E e 00
CAMPOS ALTOS
C.M.E.IPROF. |. ÂMARA ú
LÚCIO fiorino E !
EUSTÁQUIO DA ;
SILVA
SEDE PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPOS ALTOS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPOS ALTOS - GINÁSIO
POLIESPORTIVO DR. LUIZ
GONZAGA KALIL ABRAÃO
PRAÇA PÚBLICA
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA
RUA DR. GETÚLIO PORTELA
RUA CORONEL FREDERICO FRANCO
RUA PADRE EUSTÁQUIO
AVENIDA VEREADOR JOÃO ALEGRE
CONTÉM: ] PROJETO DE IM IMPLANTAÇÃ ÃO FINALIDADE: | DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO
MATRÍCULA DE ORIGEM: MAT. 9031 - FICHA 01
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CRI DE CAMPOS ALTOS / MS
ENDEREÇO: RUA J0ÃO SOARES DE SOUZA, LOTES 07/14 - QUADRA 21 -| 21 - BAIRRO SANTA TEREZINHA - CAMPOS ALTOS / MG
DATA: 04/02/2025 | ÁREA TOTAL : 28.441,85 M2
ENGENHEIRA CIVIL: IARA CRISTINA DE DEUS COSTA - CREA MG:244.833/D