norma nº 1176/2025

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Mineiros
a LITE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.176/2025
Autoriza celebração de 6º termo aditivo ao convênio 001/2022 firmado com a
Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e aprovado pela lei municipal
1.003/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar 6º Termo Aditivo ao CONVÊNIO 001/2022
firmado com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS ALTOS, CNPJ: 19.191.550/0001-63, aprovado
pela Lei Municipal 1003/2022, nos seguintes Termos:
Art. 2º Para custeio da execução do Convênio o valor anual dos recursos financeiros a serem transferidos
pelo município através do Fundo Municipal de Saúde será atualizado nos valores e condicionantes abaixo:
1.- Pré-fixado - O valor de custeio anual será acrescido de R$ 82.900,00 (Oitenta e dois mil e novecentos
reais) e passará a ser R$ 3.367.200,00 (Três Milhões trezentos e sessenta sete mil e duzentos reais), sendo ainda
composto das emendas impositivas nº 16, 17, 18, 40, 41 e 47- exercício 2024 e 19, 34 e 50 - exercício 2025.
Art. 3º Os repasses serão divididos em 12 parcelas mensais conforme cronograma de desembolso
constante no anexo |, parte desta lei.
Art. 4º Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei no exercício de 2025, fica o Poder
Executivo autorizado a abertura dos seguintes créditos especiais:
02- EXECUTIVO
02.29- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.29.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAUDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0042- PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
2056- Convênio c/ Entidades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica-
Fonte de Recursos: 1.500.00.1000 — Recursos Próprios Saúde Mínimo 15%
Ant. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo seus efeitos retroagirem a 01 de junho
de 2025.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 10 de junho de 2025.
/ Zeca vicente de Paulo Mateus
pa mca prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diário [ip dos Municipios
die 2/06 IDAS, Edição nº
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
vicente de
profeito
365 DIAS R$ 273.750,00
105 DIAS: R$ 2.500 = - 366 DIAS R$ 587.500,00
R$ 262.500,00
R$ 1.250,00 =
R$325.000,00
x R$10.000,00 x R$ 120.000,00
X R$35.000,00 366 DIAS R$ 420.000,00
X CIRURGIA GERAL: - R$ 432.000,00
R$26.000,00
CIRURGIA
GINECOLÓGICA:
R$10.000,00
TOTAL: R$
36.000,00
365 DIAS R$ 310.250,00
R$4.100,00 365 DIAS R$ 49.200,00
R$88.500,00 13 PARCELAS R$
1.150,500,00
R$ 2.000,00 12 R$ 24.000,00
— E
Quo ateus
«o Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO Il
PLANILHA FINANCEIRA MENSAL
JULHO/2025 —[ R$275950,00
AGOSTO/2025 R$276.450,00 J
SETEMBRO/2025 R$271.100,00
Ro —— aa ————
NOVEMBRO CARMO o 7]
DEZEMBRO/2025 R$362.450,00
JANEIRO/2026 R$275.200,00
FEVEREIRO R$265.400,00 |
MARÇO/2026 R$275.200,00
ABRIL/2026 R$271.100,00
MAIO/2026 R$276.450,00
de Pauto decr
jto Municipal
vicente
prefe