norma nº 1177/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.177/2025
Altera os Anexos | e Ill da Lei Municipal nº 882,
de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo | da Lei Municipal nº 882, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo | desta
Lei.
Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 882, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Il desta
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 10 de junho de 2025.
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Anexo |
TABELA DE VALORES - DIARIAS DE VIAGENS PARA O TERRITORIO NACIONAL
FAIXA | (R$) FAIXA II (R$) FAIXA II (R$) FAIXA IV (R$)
Municípios dentro do
Estado de Minas Gerais, R$ 450,00 R$ 300,00 R$ 250,00 250,00
exceto Belo Horizonte
Belo Horizonte , R$ 450,00 R$
Municípios de outros
Estados da Federação, , R$ 450,00 R$
exceto capitais
Capitais de outros Estados
R$ 450,00 R
da Federação : »
R$ 750,00 R$ 550,00
Enquadramento:
FAIXA |: Prefeito e Vice-Prefeito
FAIXA Il: Secretário Municipal, Procurador, Assessores, Advogado Assistencialista e Controlador.
FAIXA Ill: Chefe de Departamento e Chefe de Setor
FAIXA IV: Demais Servidores Públicos
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Campos Plus - vw
Mageta de Fáti
Secretária de
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANEXO Il — RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGENS DATA:xx/xx/20xx
NOME DO SERVIDOR: Secretaria xxxxxxxxxxx
DESTINO: VEICULO:
DATA DE SAÍDA: / /
HORA:
Km:
DATA DE RETORNO: / /.
HORA: 1
Km:
OBJETIVO DA VIAGEM:
DESPESAS VALORES R$
PASSAGENS ÔNIBUS ADQUIRIDAS PELO SERVIDOR R$
DESPESAS COM COMBUSTÍVEL R$
DESPESAS COM TAXI R$
(*) — OUTRAS DESPESAS (Estacionamento) despesas com | R$
refeições
TOTAL DAS DESPESAS R$
ADIANTAMENTO RECEBIDO R$
VALOR A RESTITUIR R$
[VALOR A RECEBER R$
(*) — DESCRIÇÃO DAS DESPESAS: Despesas alimentação.
Lo
DIÁRIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS
DIÁRIAS COMPLETAS: | R$
DIÁRIAS INCOMPLETAS: R$
E TOTAL DAS DESPESAS R$ o
DIÁRIAS RECEBIDAS | R$
DIÁRIAS A DEVOLVER | R$
Prada
Vicente de Paulo
Prsfeito Munich
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DIÁRIAS COMPLEMENTARES A RECEBER | R$
ASSINATURA DO SERVIDOR APROVAÇÃO
no de o Mateus
prefeito municipal