norma nº 405/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
*
CEP 38970-QQ0 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 405/2010
Dispõe sobre alterações de valores dos plantões no Pronto
Atendimento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos plantões no Pronto
Atendimento, a saber:
Plantões 24 horas/Dias úteis R$ 1.200,00/Plantão.
- Médicos
Plantões 24 horas/ finais de R$1.400,00/Plantão .
semanas e feriados
Plantões 24 horas/feriados R$1.500,00/Plantão
Art. 2
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações especificas do
orçamento em vigor.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campo^
dfôs^MG, 13 de abril de 2010.
CLAUDIBL^
NEETEIFREIRE
Prefeito Municipal