norma nº 1188/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.188/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 28 DE 28 DE
JUNHO DE 2001, QUE CONTEM O PLANO DE CARGOS E
CARREIRA E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
- IPMCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor do simbolo C1 do Anexo |V da Lei Municipal n.º 28
de 28 de junho de 2001, para R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do IPMCA, sendo custeada pelos recursos da Taxa de
Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 08 de julho de 2025.
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Prefeito Municipal.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
aou 1183/2025
Biário Oficial dos Municipios