norma nº 1189/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.189/2025
Autoriza o município de Campos Altos a se retirar do
Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a retirada do Município de
Campos Altos do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE.
Art.2º - O desligamento de que trata o art. 1 será formalizado mediante requerimento subscrito
pelo representante legal do Município, nos termos do estatuto do consórcio.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº
1.116, de 19 de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 08 de julho de 2025.
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Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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foi pub: ) no Diária Qfcial dos Municipios
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