norma nº 1191/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.191 /2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.101 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE "JETON DE
PRESENÇA" PELA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - IPNICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 120 81º do Art. 4º da Lei Municipal n.º 1.101 de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
$ 1º O valor do Jeton de Presença será de 35% (trinta e cinco por cento) do
menor vencimento inicial do cargo constante no Plano de Cargos e Salários do
Município, por reunião.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria
do IPMCA, sendo custeada pela Taxa de Administração.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 17 de julho de 2025.
VICENTE DE PAULO MATEUSVicS!!S C unicipol
Prefeito Municipal ni
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO