| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências |
| native_id | 3240 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.192/2025 AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de multa ambiental no montante de R$ 7.133,21 (sete mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos), em decorrência do lançamento de esgoto residencial in natura diretamente em recurso hídrico. Art. 2º - Como recurso para cobrir a despesa desta autorização será utilizado a dotação orçamentária: 02.26.01.28.846.0000.2131.3.3.90.93.03 —- Ficha 200 Fonte 1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 22 de julho de 2025. Unai aulo Mateus Vicente de Paulo Mateus Viconte de pal Prefeito Municipal Pre CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO