norma nº 505/2025

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7y CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
; “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
mp NÓS SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
gs ei FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS — MG
PORTARIA Nº 505/2025
Dispõe sobre folgas em virtude de trabalho nas eleições de
servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribui-
ções legais e com base no artigo 98 da Lei nº 9.504/1997, que assegura ao servidor público
o direito a folgas compensatórias pelos dias em que atuar a serviço da Justiça Eleitoral,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora CRISLAINE APARCIDA MEIRELES OLIVEIRA, ocu-
pante do cargo de serviços gerais, o afastamento do exercício de suas funções, sem pre-
juízo da remuneração, em razão dos dias trabalhados nas eleições de 2024, conforme
convocação da Justiça Eleitoral.
Art. 2º - A servidora fará jus a 4 dias de folga compensatória, do dia 21 a 24 de
julho, correspondente aos dias de atuação e treinamento, nos termos da legislação eleitoral
vigente.
Art. 3º - As folgas serão usufruídas nos dias supra conforme agendamento prévio
com a chefia imediata, observando o interesse do serviço público e respeitando o prazo
legal para a fruição.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 17 de julho de 2025.
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