norma nº 1196/2025

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À y PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
é
4
LEI Nº 1.196/2025
Autoriza celebração de 7º termo aditivo ao convênio 001/2022
firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e
aprovado pela lei municipal 1003/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar 7º Termo Aditivo ao
CONVÊNIO 001/2022 firmado com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS ALTOS,
CNPJ: 19.191.550/0001-63, aprovado pela Lei Municipal 1003/2022, nos seguintes Termos:
Art. 2º Para custeio da execução do Convênio o valor anual dos recursos financeiros a
serem transferidos pelo município através do Fundo Municipal de Saúde será atualizado nos
valores e condicionantes abaixo:
|.- Pré-fixado - O valor de custeio anual será acrescido de R$ 730.000 (Setecentos e
trinta mil reais) e passará a ser R$ 4.097.200 (Quatro milhões e noventa e sete mil e duzentos
reais).
Art. 3º O repasse a ser acrescido correspondente a R$ 625.000,00 será pago em
parcela única, a qual será utilizada para quitação de dívida com a Receita federal.
|- O repasse correspondente a R$ 105.000,00, será pago em 7 parcelas
conforme demonstrado na planilha em anexo.
Art. 4º A manutenção dos repasses de subvenção estará condicionada a entidade
apresentar mês a mês as guias de recolhimento referente aos tributos com a receita federal.
Art. 5º Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei no exercício de
2025, fica o Poder Executivo autorizado a suplementação dos seguintes créditos especiais:
02- EXECUTIVO
02.29- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.29.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAUDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0042- PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
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2056- Convênio c/ Entidades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00 — Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica-
Fonte de Recursos: 1.500.00.1000 — Recursos Próprios Saúde Mínimo 15%
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 29 de julho de 2025.
teus
nte de Paulo Ma
VICENTE DE ni MATEUS E preteto Municipal
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a) Qu. | ! 6 S
foi publicado (=) no Djério Gricial dos M
Campos Altas - MO.
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ANEXO |
365 DIAS R$ 273.750,00
260 DIAS: 105 DIAS: R$ 2.500 = R$ 587.500,00
R$ 1.250,00 = R$ 262.500,00
R$325.000,00
x
R$10.000,00 X R$ 120.000,00
R$35.000,00 365 DIAS R$ 420.000,00
CIRURGIA - R$ 432.000,00
GERAL:
R$26.000,00
CIRURGIA
GINECOLÓGICA:
R$10.000,00
TOTAL: R$
36.000,00
R$ 850,00 R$ 850,00 - 365 DIAS | R$ 310.250,00
X x R$4.100,00 365 DIAS R$ 49.200,00
X x E R$88.500,00 13 R$ 1.150,500,00
PARCEL
AS
R$ 2.000,00 12 R$ 24.000,00
x R$ 15.000,00 7 R$ 105.000,00
Parcelas
R$ 625.000,00
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ANEXO Il
PLANILHA FINANCEIRA MENSAL
R$272.350,00
JUNHO/2025
JULHO/2025 R$273.950,00
AGOSTO/2025 R$291.450
PARCELA ÚNICA ABATIMENTO DÍVIDA | R$ 625.000,00
RFB
SETEMBRO/2025 R$286.100
OUTUTRO/2025 R$288.950
NOVEMBRO/2025 R$288.600
DEZEMBRO/2025 R$377.450
JANEIRO/2026 R$290.200
MARÇO/2026 R$275.200,00
ABRILZODO ÂRSZMA0O
MAIO/2026 R$276.450,00