| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2025 |
| Date | 2025-07-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.188/2025 de 08 de junho de 2025 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS — CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Lei Nº 1.197/2025 Dá nova Redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.188/2025 de 08 de junho de 2025 e da outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: O artigo 3º da Lei Municipal 1.188/2025 de 18 de junho de 2025 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 28 DE 28 DE JUNHO DE 2001, QUE CONTEM O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - IPMCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º: esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025. Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 29 de julho de 2025 teus vicente de Paulo Ma VICENTE DE PAULO MATEUS “Prefeito Municipal Prefeito Municipal CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o (3) L É - s snes co OLOB/ ADS cs “oo OLjos jamas