norma nº 407/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 407/2010
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 338/2008 de 16 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre a Concessão de
Direito Real de uso de uma área de 2.448,08 m2 para Empresa
PARK MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o- Altera os art. 6
o
e 9
o
da Lei Municipal n° 338/2008 de 16 de dezembro
de 2008, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6
o
: O prazo para o início das atividades da empresa beneficiária no imóvel
recebido em concessão de direito real de uso é de 3 (três) anos, contados do Registro
Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso”.
Parágrafo Único: A empresa beneficiária terá o prazo improrrogável de 36 (trinta e
seis) meses, contados do registro da escritura pública de concessão de direito real de
uso, para dar inicio às obras de construção no terreno objeto da presente Lei.
“ Art. 9.° Após 04 (quatro) anos do Registro Imobiliário da Escritura Pública de
concessão de direito real de uso, comprovada atividades no ramo e a manutenção do
equilíbrio financeiro, o Poder Público Municipal está autorizado a trespassar, por
doação, o imóvel à concessionária”.
Art. 2
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Att0s
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..,
CLáUDTOWNIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
de 2010.