norma nº 1198/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.198 / 2025.
Autoriza o executivo municipal a celebrar contrato de comodato com a Santa
Casa de Misericórdia de Campos Altos-MG, conforme específica. e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de comodato com a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS ALTOS, pessoa jurídica de direito privado, conforme minuta
de contrato de comodato anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O espaço físico em imóvel objeto do comodato autorizado pelo artigo anterior será
destinado para o desenvolvimento das atividades do Pronto Atendimento Municipal, da Sala de "Raio
X", do Laboratório Municipal, Ponto de Apoio e o Abrigo de Resíduos Sólidos, a serem coordenados de
acordo com parceria entre a Santa Casa e o Município de Campos Altos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada
no orçamento vigente, a serem suplementadas caso necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei
Municipal nº 496, de 17 de abril de 2012.
Prefeitura do Município de Campos Altos/MG, 29 de julho de 2025.
teus
e do Pauto Ma
Vicente de Paulo Mateus lg É ito Municipal
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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