| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Mutuca com sede na cidade de Campos Altos/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 408/2010 Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA MUTUCA com sede na cidade de Campos Altos/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica declarado de utilidade pública a “ ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA MUTUCA” , com sede na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o número 10.729.850/0001-89. Art. 2 o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 05 de maio de 2010. CLÁUD FREIRE Prefeito Municipal