| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Autoriza o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campos Altos, a realizar a obra de construção do quartel da Polícia Militar em parceria com a Prefeitura de Campos Altos-MG e dá outras providências |
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