norma nº 1221/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.221/2025
Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de
imóvel rural pertencente ao Município de Campos Altos/MG, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desafetado, para fins de alienação, o imóvel rural de propriedade do Municipio de Campos Altos/MG,
registrado sob a Matrícula n. 4.329, do Livro n. 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Campos Altos/MG, consistente em uma gleba de terras, com área total de 16,83,75 hectares,
situada na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, lugar denominado Tejuco, no Município de Campos Altos/MG,
conforme limites e confrontações constantes do respectivo registro.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1º desta Lei, mediante leilão público,
observadas as disposições da legislação pertinente.
Parágrafo único. O edital do leilão deverá conter, no mínimo, a avaliação prévia do imóvel, o valor mínimo de
arrematação, a forma de pagamento, garantias exigidas, prazos, condições contratuais resolutivas.
Art. 3º O produto da alienação do imóvel será destinado, exclusivamente, à realização dos seguintes
investimentos de interesse público:
| - construção da nova sede do Poder Executivo Municipal;
Il - implantação de uma praça pública anexa à referida sede.
8 1º A vinculação dos recursos deverá constar expressamente no edital de leilão e no respectivo contrato de
alienação.
8 2º O valor arrecadado será incluído no orçamento municipal por meio de abertura de crédito adicional especial,
caso necessário, observando-se as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 04 de novembro de 2025.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a)
foi publicado (2) so Djário Oficial dos Municipios
Mineiros no a QE Ju (rodas Edição nº
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VICENTE DE PAULO ts
Prefeito Municipal de Campos Altos