| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Autoriza o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Projeto de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência - Centro Dia, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos - APAE, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.224/2025 Autoriza o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Projeto Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência - Centro Dia, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos - APAE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual da Assistência Social, referente ao Projeto Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência - Centro Dia, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos — APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.750.766/0001-09, com sede na Rua Expedito Antônio da Costa, nº 197, Bairro Boa Esperança, município de Campos Altos/MG. Art. 2º. O repasse de que trata esta Lei tem por finalidade a formalização de termo de parceria por interesse público com entidade da sociedade civil que oferece atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, de forma continuada, nas áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 3º O valor do repasse será de R$ 124.989,75 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme plano de trabalho aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, conforme em anexo. Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela dotação orçamentária nº Órgão: 02.33.01 F.M.A.S Programa: 08 242 0042 2159 Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 Fonte de Recurso: 2.661.000.0000 — Transferência de Recursos de Fundos Estaduais de Assistência Social. Art. 4º A vigência desta Lei tem início a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 04 de novembro de 2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o comi Lgauoss foi publicado (a) no Ju Oficial dos Municípios Mineiros no dia. Ao ) . Edição nº |.) Campos Aitos - mo Soltas NJ Pra de Paulo Mateus VICENTE DE PAULO MATEUS Vicento ito Municipal Prefeito Municipal