norma nº 410/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
S3
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 410/2010
Dispõe sobre o controle da poluição
sonora e os limites máximos de
intensidade da emissão de sons e
ruídos resultantes de atividades
urbanas e rurais no âmbito do
Município de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, Estado de Minas Gerais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1
o
. Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição
sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e
ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Município de Campos Altos, sem
prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.
Art. 2
o
. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público pela emissão de
sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos
de intensidade fixados nesta lei.
Capítulo II
Das Definições Específicas
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Art. 3
o
. Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I - poluição sonora: toda emissão de som, vibração ou ruído que, direta ou
indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar do
indivíduo ou da coletividade, ou transgrida o disposto nesta Lei;
II - atividades potencialmente poluidoras: atividades suscetíveis de produzir
ruído nocivo ou incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas
imediações do local de onde decorre;
III - atividades ruidosas temporárias: atividades ruidosas que assumem
caráter não permanente, tais como obras de construção civil, competições
desportivas, espetáculos, festas ou outros eventos de diversão, feiras, mercados, etc.;
IV -ruído de vizinhança: todo ruído não enquadrável em atos ou atividades
sujeitas a regime específico no âmbito do presente dispositivo legal, associado ao uso
habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público ou
privado, diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, ou de dispositivo à sua
guarda, ou de animal colocado sob sua responsabilidade que, pela duração, repetição
ou intensidade do ruído, seja suscetível de atentar contra a tranquilidade da
vizinhança ou a saúde pública;
V - meio ambiente: é o conjunto formado pelo meio físico e os elementos
naturais, sociais e económicos nele contidos;
VI - som: toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações
auditivas;
VII - ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar
perturbações ao sossego público ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos
negativos em seres humanos e animais;
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VIII- distúrbio por ruído ou distúrbio sonoro é qualquer som que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais;
b) cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada;
c) possa ser considerado incómodo ou ultrapasse os níveis máximos fixados
nesta Lei;
IX -ruído impulsivo: ruído que contém impulsos, que são picos de energia
acústica com duração menor do que 1s (um segundo) e que se repetem em intervalos
maiores do que 1s (um segundo);
X - ruído com componentes tonais: ruído que contém tons puros, como o
som de apitos ou zumbidos;
XI - ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante um
período de medições sonoras e que não seja objeto das medições;
XII - ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai
abruptamente ao nível do ambiente várias vezes durante o período de observação,
desde que o tempo em que o nível se mantém constante diferente daquele do
ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais;
XIII-limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário
que separa o imóvel de uma pessoa física ou jurídica do de outra ou de áreas, vias ou
equipamentos públicos;
XIV - horário diurno: o período do dia compreendido entre as sete horas e as
vinte e duas horas, ou nos domingos e feriados, entre as oito horas e as vinte e duas
horas;
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XV - horário noturno: o período compreendido entre as vinte e duas horas e as
sete horas do dia seguinte ou, nos domingos e feriados, entre as vinte e duas horas e
as oito horas;
XVI - fonte móvel de emissão sonora: qualquer veículo em que se instale
equipamento de som ou de amplificação sonora.
Capítulo III
Das Competências
Art. 4
o
. Cabe ao órgão municipal responsável pela política ambiental:
I- a prevenção, a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do
Município;
II - estabelecer programa de controle dos ruídos urbanos e rurais e exercer,
diretamente ou através de delegação, poder de controlar e fiscalizar as fontes de
poluição sonora, em ação conjunta com a Secretaria de Estado de Segurança Pública
e outros órgãos afins;
III - estudar e decidir a localização de estabelecimentos recreativos,
industriais, comerciais, ou de outra espécie, que possam produzir poluição sonora em
ruas, vilas, bairros ou áreas preponderantemente residenciais ou zonas sensíveis a
ruídos;
IV - Organizar o serviço de atendimento ao cidadão, de modo a atender às
demandas de reclamações contra excesso de ruídos ou sons, adotando o
procedimento administrativo e judicial necessário para coibi-lo;
V - aplicar as sanções previstas em lei.
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je,
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Art. 5
o
. Qualquer cidadão é apto para proceder a reclamação pessoalmente,
por telefone, fax ou outro instrumento adequado, desde que forneça dados que o
identifiquem e possibilitem a localização do possível poluidor.
Parágrafo único. Será preservado o sigilo dos dados do cidadão reclamante,
que só serão divulgados em processos ou ações judiciais pertinentes.
Capítulo IV
Dos Níveis de Pressão Sonora e Suas Medições
Art. 6
o
. O limite máximo em decibéis permitido, medido no limite real de
propriedade, é de setenta, em horário diurno e, sessenta em horário noturno.
Art. 7
o
. É vedado o uso de fonte móvel de emissão sonora em áreas estrita
ou predominantemente residenciais ou de hospitais, bibliotecas, escolas, fórum,
delegacia e batalhão da Polícia Militar, bem como o uso de buzinas, sinais de alarme
e outros equipamentos similares, durante o período diurno.
§ 1
o
. A proibição de que trata o caput deste artigo, estende-se a todo o
território do município durante o período noturno.
Art. 8
o
. Os sons e ruídos provocados por máquinas e aparelhos utilizados nos
serviços de construção civil não poderão exceder os limites máximos estabelecidos
nesta Lei.
§ 1
o Os serviços de construção civil, mesmo quando de responsabilidade de
entidades públicas, dependem de autorização prévia do órgão competente quando
executados:
I -em domingos e feriados, em qualquer horário;
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II - em dias úteis, no horário noturno, observado o disposto nos parágrafos
seguintes.
§ 2
o
As atividades relacionadas com construção civil, reformas, consertos e
operações de carga e descarga não passíveis de confinamento ou que, apesar de
confinadas, ultrapassem o nível máximo previsto nesta Lei somente podem ser
realizadas no período diurno, de segunda a sábado.
§ 3
o
As atividades mencionadas no parágrafo anterior somente podem ser
realizadas aos domingos e feriados mediante licença especial, com discriminação de
horários e tipos de serviço passíveis de serem executados.
§ 4
o
As restrições referidas neste artigo não se aplicam às obras e aos
serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, de
acidentes graves ou de perigo iminente à segurança e ao bem-estar públicos, bem
como ao restabelecimento de serviços públicos essenciais de energia elétrica,
telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 9
o
. Não se inclui nas proibições impostas nesta Lei a emissão de sons e
ruídos produzidos por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por
ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
Art. 10. Os sons e ruídos produzidos pelo funcionamento de veículos
automotores e aeronaves e os produzidos no interior de ambientes de trabalho
obedecem às normas expedidas pelos órgãos federais competentes.
Capítulo V
Das Autorizações
Art. 11. Dependem de prévia autorização do órgão municipal responsável
pela política ambiental:
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I- a obtenção de alvarás - mediante licença específica - para as atividades
potencialmente poluidoras;
II-a utilização dos logradouros públicos para:
a) o funcionamento de equipamentos de emissão sonora, fixos ou móveis,
para quaisquer fins, inclusive propaganda ou publicidade;
b) a queima de fogos de artifício;
c) outros fins que possam produzir poluição sonora.
Art. 12. Os ambientes internos de quaisquer estabelecimentos, exceto os de
natureza religiosa, no caso de atividades sonoras potencialmente poluidoras, devem
receber tratamento acústico nas instalações físicas locais para que possam atender
aos limites de emissão de ruídos e sons estabelecidos nesta Lei.
§ 1
o
A concessão ou a renovação de licença ambiental ou alvará de
funcionamento estão condicionadas à apresentação de laudo técnico que comprove
tratamento acústico compatível com os níveis de emissão de sons e ruídos permitidos
nas áreas em que os estabelecimentos estiverem situados.
§ 2
o
É vedada a utilização de alto-falantes que direcionem o som
exclusivamente para o ambiente externo.
Art. 13. Em caso de comprovada poluição sonora, os agentes do órgão
municipal responsável pela política ambiental, no exercício da ação fiscalizadora,
terão livre acesso às dependências onde estiverem instaladas as fontes emissoras,
ressalvado o disposto no art. 5
o
, VI, da Constituição Federal.
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Parágrafo único. Nos casos em que os responsáveis pela fonte emissora
impedirem a ação fiscalizadora, os agentes ou fiscais do órgão competente poderão
solicitar auxílio a autoridades policiais para o cumprimento do disposto no caput.
Capítulo VI
Das Infrações e das Penalidades
Art. 14. A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei,
seus regulamentos e as demais normas dela decorrentes fica sujeita às seguintes
penalidades, independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras
sanções cíveis e penais:
I - advertência por escrito, na qual deverá ser estabelecido prazo para o
tratamento acústico, quando for o caso;
II- multa;
III- embargo de obra ou atividade;
IV -interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade poluidora;
V - apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
VI- suspensão parcial ou total de atividades poluidoras;
VII-intervenção em estabelecimento;
VIII-cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento;
IX -restritivas de direitos.
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§ 1
o
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe￾ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2
o
A advertência poderá ser aplicada com fixação do prazo para que seja
regularizada a situação, sob pena de punição mais grave.
§ 3
o
A multa será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:
I - após ter sido autuado, praticar novamente a infração e deixar de cumprir
as exigências técnicas no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador;
II-opuser embaraço à ação fiscalizadora.
§ 4
o
As sanções indicadas nos incisos IV e VII do caput serão aplicadas
quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não obedecerem às
prescrições legais ou regulamentares.
§ 5
o
A intervenção ocorrerá sempre que o estabelecimento estiver
funcionando sem a devida autorização ou em desacordo com a autorização
concedida.
§ 6
o
As sanções restritivas de direito são:
I- suspensão de registro, licença ou autorização;
II- cancelamento de registro, licença ou autorização;
III- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até
três anos.
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Art. 15. Os valores arrecadados em razão da aplicação de multas por infrações
ao disposto nesta Lei serão aplicados no combate à poluição sonora, mediante
regulamentação do Executivo local.
Art. 16. Para efeito de aplicações das penalidades, as infrações aos
dispositivos desta Lei classificam-se em:
I - leves: aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
II-graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - muito graves: aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias
agravantes;
IV - gravíssimas: aquelas em que for verificada a existência de três ou mais
circunstâncias agravantes ou em casos de reincidência.
Art. 17. A pena de multa consiste no pagamento dos valores correspondentes
seguintes:
I-nas infrações leves, de R$100,00 (cem reais) a R$200,00 (duzentos reais);
II - nas infrações graves, de R$201,00 (duzentos e um reais) a R$300,00
(trezentos reais);
III - nas infrações muito graves, de R$301,00 (trezentos e um reais) a
R$400,00 (quatrocentos reais);
IV - nas infrações gravíssimas, de R$401,00 (quatrocentos e um reais) a
R$600,00 (seiscentos reais).
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Si
SterHa!»
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§ 1
o
. Ao infrator que, já sendo reincidente, cometer novamente a infração, ser￾lhe-ão aplicadas as penalidades previstas no art. 16, incisos VIII e IX desta lei.
§ 2
o
. Os valores constantes desta lei serão reajustados anualmente com base
no UFPCA (Lei Municipal 67/2002).
Art. 18. Para imposição da pena e gradação da multa, a autoridade
fiscalizadora ambiental observará:
I- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
e o meio ambiente;
III- a natureza da infração e suas consequências;
IV - o porte do empreendimento;
V - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
VI- a capacidade económica do infrator.
Art. 19. São circunstâncias atenuantes:
I-menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano ou limitação significativa da poluição ocorrida;
III- ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve;
IV - desenvolver o infrator atividades sociais ou beneficentes.
Art. 20. São circunstâncias agravantes:
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I- ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II- o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
III - ter a infração consequências graves à saúde pública ou ao meio
ambiente;
IV - se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública ou ao meio
ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
V -ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VI-a concorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
§ 1
o
A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do
mesmo tipo, dentro do período dos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à última
infração.
§ 2
o
No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente
até cessar a infração.
Art. 21. A autoridade fiscalizadora que tiver conhecimento de infrações a esta
Lei, diretamente ou mediante denúncia, é obrigada a promover a sua apuração
imediata, sob pena de co-responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os padrões adotados nesta Lei poderão ser revistos sempre que
necessários, a fim de incorporar novos conhecimentos nacionais e internacionais,
quando necessário.
TO?
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Art. 23. Os estabelecimentos comerciais em que os níveis de pressão sonora
ultrapassem 80 dB(A) em ambiente interno deverão informar aos usuários os
possíveis danos à saúde humana relacionados à poluição sonora.
Parágrafo único. As informações deverão constar em placa afixada em local
de visibilidade imediata, com os dizeres explicitados no Anexo I.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados de sua publicação.
Art. 25. As medições dos níveis de som e ruído serão efetuadas através de
decibelímetro.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 05 de maio de 2010.
CLÁUDIOJDONÍZETE FREIRE
Prefeito Municipal