norma nº 507/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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PORTARIA Nº 507/2025
Dispõe sobre folgas em virtude de
trabalho nas eleições de servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas
atribuições legais e com base no artigo 98 da Lei nº 9.504/1997, que assegura
ao servidor público o direito a folgas compensatórias pelos dias em que atuar a
serviço da Justiça Eleitoral, RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora KINARA LUNARD MOREIRA, ocupante do
cargo de assessor jurídico, o afastamento do exercício de suas funções, sem
prejuízo da remuneração, em razão dos dias trabalhados nas eleições de 2024,
conforme convocação da Justiça Eleitoral.
Art. 2º A servidora fará jus a 4 dias de folga compensatória, do dia 08 ao
dia 11 de setembro, correspondente aos dias de atuação e treinamento, nos
termos da legislação eleitoral vigente.
Art. 3º As folgas serão usufruídas nos dias supra conforme agendamento
prévio com a chefia imediata, observando o interesse do serviço público e
respeitando o prazo legal para a fruição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 04 de setembro de 2025.
Sandro Ubirajara Martins CERTIDÃO
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