norma nº 513/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — CEP — 38.970-000
www.camposaltos.mg.leg.br
PORTARIA Nº 513/2025
Dispõe sobre o ressarcimento de
valor descontado equivocadamente
do subsídio do Vereador Jonnas
Ferreira Lemos e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
CONSIDERANDO o desconto efetuado, de forma equivocada, no
subsídio do Vereador Jonnas Ferreira Lemos, referente à reunião das com issões
permanentes realizada no dia 09 de junho de 2025;
CONSIDERANDO a solicitação e justificativa do vereador mediante o
ofício de nº 07/2025 com as justificativas embasadas no art 35 $ 6º da Lei
Orgânica Municipal que determina que deverão ser descontadas somente as
reuniões ordinárias e extraordinárias a que o versador tiver faltado.
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, pelo qual a
Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando
eivados de erro, conforme súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o ressarcimento do valor de R$ 818,18 (oitocentos e
dezoito reais e dezoito centavos), descontado indevidamente do subsídio do
Vereador Jonnas Ferreira Lemos, referente à reunião das comissões do dia 09
de junho de 2025. -
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Art. 2º O valor deverá ser restituído mediante extrafolha, a ser efetuada
no més de novembro de 2025, observadas as normas contábeis e orçamentárias
aplicáveis.
Parágrafo único. Ficam autorizados o Setor de Contabilidade e a
Tesouraria da Câmara Municipal a adotarem as providências necessárias para a
efetivação do pagamento do valor referido no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campos Altos, 04 de novembro de 2025.
andro Ubirajara Martins
Presidente