| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Altera o Plano Plurianual-Lei 970/2021 para incluir o Programa de Aquisição e Manutenção de Casa de Apoio aos Usuários do Sistema Único de Saúde na cidade sede da Regional de Saúde, e dá outras providências |
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