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norma nº 1231/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1231 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de adequada de piscinas, tanques e similares, a fim de prevenir a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, tramissor da Dengue, Zika e Chikungunya, e dá outras providências
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