norma nº 411/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 411/2010
Dispõe sobre Concessão de Direito
Real de uso de uma área de 1.800,00
m
2
(mil e oitocentos metros
quadrados) e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo, autorizado a fazer concessão de direito real de
uso a José Maria de Oliveira, brasileiro, comerciante, portador do CPF n°
195.570.356-68, com endereço na caixa postal 1006, Fazenda Santa Luzia, em
Campos Altos - MG, de uma área total de 1.800,00 m
2
(mil e oitocentos metros
quadrados), situada na estrada Municipal Campos Altos/Pratinha, Km-1, antigo campo
de aviação, inclusa na matrícula n°
4019, fls. 279, do livro n°
02-M, do Cartório de
Registro de Imóveis de Campos Altos; para utilização de terreno visando implantação
de Torrefação e Moagem de Café.
Art. 2
o
. A concessão de direito real de uso de que trata o art. 1.
°
, é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar do Registro Imobiliário da Escritura Pública de
concessão de direito real de uso.
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Art. 3
o
. Para efetivação do Contrato Administrativo será obrigatório constar os
seguintes encargos da concessionária:
I- cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso,
as normas ambientais, tributárias, empresariais e outras em vigor, bem como pelas
consequências para o caso de descumprimento dos encargos inerentes do inciso II
deste artigo, e disposições desta Lei, decorrentes do ramo de atividade da
concessionária;
II - construção de barracão para instalação de unidade de Torrefação e
Moagem de Café e barracão para sede administrativa.
Art. 4
o
. As obrigações especificadas no art. 3.
°, mediante cláusula de garantia
em bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor do Município,
terá vigência enquanto perdurarem os encargos.
Art. 5.
°
O prazo para o início das edificações pela empresa beneficiária é de 01
(um) ano, contados do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de
direito real de uso.
Art. 6.
° O prazo para o início das atividades da empresa beneficiária no imóvel
recebido em concessão de direito real de uso é de 02 (dois) anos, contados do
Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso.
Art. 7.
°
A empresa beneficiária terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o
Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso, podendo
tal prazo ser prorrogado por igual período, desde que apresente justificativa plausível.
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Art. 8.° A concessionária poderá onerar os bens concedidos, em garantia de
financiamento destinado à implantação de projeto industrial, objeto da presente Lei.
Neste caso, a cláusula de hipoteca ou penhor será mantida, porém em 2.
° Grau, em
favor do Município, na forma do art. 17, II, § 5.
°, da Lei Federal n.
°
8.666/ 93 e suas
alterações.
Art. 9.
°
Após 10 (dez) anos do Registro Imobiliário da Escritura Pública de
concessão de direito real de uso, comprovada atividades no ramo e a manutenção do
equilíbrio financeiro, o Poder Público Municipal está autorizado a trespassar, por
doação, o imóvel à concessionária.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 11 de maio de 2010.
CLÁUC REIRE
Prefeito Municipal