norma nº 112/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
J.
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 112/2004
Autoriza à concessão de subvenção e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a
Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos, com a finalidade de conceder
auxílio financeiro para manutenção das atividades da entidade, no valor de
R$27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Artigo 2
o
: A dotação orçamentária para fazer face as despesas desta Lei
está inserida no orçamento sob n° 02.07.1.10.302.1003.2065.30.50.43-
Subvenções Sociais.
Artigo 3
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos/MG, 08 de abril de 2004.
EZEQUIEL
Prefeito Municipál
EIRA