norma nº 412/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 412/2010
Dispõe sobre a recomposição anual
dos subsídios dos agentes políticos
da Câmara Municipal de Campos
Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Ficam os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de
Campos Altos, reajustado em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento)
com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual
acumulado do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) de janeiro à
dezembro de 2009.
Art. 2
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 11 de maio de 2010.
Prefeito Municipal