| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2026 |
| Date | 2026-01-09 |
| Ementa | Regulamenta o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento previsto na Lei de Licitação (Lei n° 14.133, de 2021), e o regime de adiantamento previsto na lei n° 83, de 24 de abril de 1990, artigo 2°, alínea c, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 3306 |
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