norma nº 531/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALT
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PORTARIA Nº 531/2026
Determina a suspensão do pagamento
de diárias de viagem.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 18/2012, que atribui ao
departamento de contabilidade da Câmara a liberação das diárias ao Excelentíssimos
Vereadores.
CONSIDERANDO o recesso parlamentar no âmbito dos três poderes, período
em que as atividades parlamentares ficam suspensas.
CONSIDERANDO a necessidade de nova regulamentação do pagamento de
diárias de viagem, a qual demandará futura deliberação entre todos os membros da
Câmara.
CONSIDERANDO a prerrogativa do Presidente decorrente do disposto no art.
83, | 'h' do Regimento Interno.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso o pagamento de diárias de viagem até o dia 28/02/2026.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria 529/2026.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor da nata de sua publicação.
Campos Altos, 13 de janeiro de 20.
Jonnas
Presidente